Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de litígios de consumo:
AVISO AO CONSUMIDOR
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Telf: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:
(ao abrigo do artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro)